Campanha de Atualização Sindical (SR)

Em 2005, por meio da Portaria MTE nº. 197, de 18 de abril de 2005, o Ministério do Trabalho e Emprego lançou a Campanha de Atualização de Informações Sindicais convocando as entidades sindicais registradas neste Ministério a atualizarem seus dados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES. A Portaria nº. 02 de 22 de fevereiro de 2013 é a que atualmente normatiza o procedimento.

Nem todas as entidades com registro necessitam fazer sua atualização sindical. Somente aquelas que detêm registro, mas não possuem cadastro ativo devem fazer. Para iniciar uma solicitação de atualização sindical (SR), basta utilizar as opções do quadro.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

* ÀS EMPRESAS OPERADORAS PORTUÁRIAS *
* CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL.*

Tabela da Contribuição Sindical Patronal de 2014

clique aqui para fazer o download da tabela

Novo Marco Regulatório dos Portos Brasileiros

Novo Marco Regulatório dos Portos Brasileiros

PORTARIA Nº 111, DE 7 DE AGOSTO DE 2013 - Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários de que trata o inciso IV do art. 16 da Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013.
LEI Nº 12.815, DE 05 DE JUNHO DE 2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.033, DE 27 DE JUNHO DE 2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
PORTARIA Nº 110, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 - Regulamenta o parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013
DECRETO Nº 8.071, DE 14/08/13 - Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias


Fonte: http://www.fenop.com.br/